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Tabela NCM

Código Descrição Data Início Data Fim Ato Legal Número Ano
0204.22.00 -- Outras peças não desossadas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.23.00 -- Desossadas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.30.00 - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.4 - Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.41.00 -- Carcaças e meias-carcaças 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.42.00 -- Outras peças não desossadas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.43.00 -- Desossadas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0204.50.00 - Carnes de animais da espécie caprina 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0205.00.00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.10.00 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.21.00 -- Línguas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.22.00 -- Fígados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.29 -- Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.29.10 Rabos 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.29.90 Outros 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.30.00 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.4 - Da espécie suína, congeladas: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.41.00 -- Fígados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.49.00 -- Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.80.00 - Outras, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0206.90.00 - Outras, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
02.07 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.11.00 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 01/04/2023 31/12/9999 Res Camex 440 2022
0207.12.10 Com miudezas 01/04/2023 31/12/9999 Res Camex 440 2022
0207.12.20 Sem miudezas 01/04/2023 31/12/9999 Res Camex 440 2022
0207.13.00 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.14.00 -- Pedaços e miudezas, congelados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.2 - De peruas e de perus: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.24.00 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.25.00 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.26.00 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.27.00 -- Pedaços e miudezas, congelados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.4 - De patos: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.41.00 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.42.00 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.43.00 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.44.00 -- Outras, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.45.00 -- Outras, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.5 - De gansos: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0303.82.00 -- Raias (Rajidae) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.51.00 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.52.00 -- Não cortadas em pedaços, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.53.00 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.54.00 -- Outras, frescas ou refrigeradas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.55.00 -- Outras, congeladas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0207.60.00 - De galinhas-d'angola (pintadas) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
02.08 Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.10.00 - De coelhos ou lebres 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.30.00 - De primatas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.40.00 - De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.50.00 - De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.60.00 - De camelos e outros camelídeos (Camelidae) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0208.90.00 - Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
02.09 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados (fumados). 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10 - De porco 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.1 Toucinho 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.11 Fresco, refrigerado ou congelado 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.19 Outros 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.2 Gordura 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.21 Fresca, refrigerada ou congelada 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.10.29 Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0209.90.00 - Outros 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
02.10 Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas (fumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.1 - Carnes da espécie suína: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.11.00 -- Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.12.00 -- Toucinhos entremeados (Barrigas (entremeadas)*) e seus pedaços 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.19.00 -- Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.20.00 - Carnes da espécie bovina 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.9 - Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.91.00 -- De primatas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.92.00 -- De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.93.00 -- De répteis (incluindo as serpentes e as tartarugas marinhas) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99 -- Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.1 Carnes de aves da posição 01.05 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.11 De galos e de galinhas 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.19 Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.20 Carnes da espécie ovina 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.30 Carnes da espécie cavalar 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.40 Miudezas comestíveis 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0210.99.90 Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
03.01 Peixes vivos. 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.1 - Peixes ornamentais: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.11 -- De água doce 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.11.10 Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.11.90 Outros 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.19.00 -- Outros 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.9 - Outros peixes vivos: 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.91 -- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.91.10 Para reprodução 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.91.90 Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.92 -- Enguias (Anguilla spp.) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.92.10 Para reprodução 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.92.90 Outras 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.93 -- Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.) 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021
0301.93.10 Para reprodução 01/04/2022 31/12/9999 Res Camex 272 2021